A Comissão de Legislação Participativa (CLP) é uma das 20 comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Por meio desta Comissão, a Câmara abre à sociedade civil organizada um portal de acesso ao sistema de produção das normas que integram o ordenamento jurídico do País.
A CLP facilita a qualquer entidade da sociedade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe, a apresentação de suas sugestões legislativas. Essas sugestões incluem desde propostas de leis ordinárias e complementares, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Logo abaixo disponibilizamos modelos dos tipos de sugestões que podem ser enviadas à CLP. Após copiá-los, adapte-os às suas necessidades e salve-os em seu computador.
- Expediente de Encaminhamento de Sugestão
- Projeto de Decreto Legislativo
- Projeto de Lei Ordinária
- Projeto de Lei Complementar
- Projeto de Resolução
- Requerimento de Audiência Pública
- Requerimento de Depoimento
- Requerimento de Convocação
- Requerimento de Informação
- Requerimento de Indicação
- Emendas a projetos de lei em geral
Para Emendas ao PPA e à LDO , sugerimos consulta à página da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e aos seus manuais de elaboração de emendas para maiores informações. Caso as dúvidas persistam, entre em contato com a assessoria desta Comissão, na época oportuna para o oferecimento das emendas.
Página da CMO: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-mistas/cmo
A entidade deverá encaminhar à CLP a seguinte documentação comprobatória da existência formal da entidade:
- o registro em cartório ou em órgão do Ministério do Trabalho;
- o documento legal que comprove a composição de sua diretoria e seus responsáveis, judicial e extrajudicialmente, à época do envio da sugestão legislativa;
- ata da reunião que decidiu pelo envio da sugestão à CLP;
- eventuais anexos à sugestão;
Formas de envio de sugestões à CLP:
- Por Correspondência Postal
- Em papel impresso, datilografado ou manuscrito
- Em disquete ou CD com arquivo de texto (com a assinatura digitalizada do responsável )
- Por Correspondência Eletrônica (com a assinatura digitalizada do responsável )
- Por meio de fac-símile
Endereço:
Comissão de Legislação Participativa - CLP
Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122,
Câmara dos Deputados
Brasília – DF
Cep: 70160-900
Dúvidas e contatos:
E-mail: clp@camara.gov.br
Telefones: (XX) 61 3216-6690 a 3216-6697
FAX: (XX) 61 3216-6699
Site: www.camara.gov.br/clp
Disque Câmara: 0800 619-619
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
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